HC 637038 - DECISAO

HC 637038 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque houve decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal, que, por ordem da Ministra Rosa Weber, concedeu a ordem revogando a prisão preventiva do paciente, tornando indisponível o provimento ora pleiteado; aplicou-se o art. 34, XI, do RISTJ para declarar a prejudicialidade.

Parties
Agravante/paciente: JOSIEL GENEROSO MOREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Revogação De Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691/stf Revogação De Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSIEL GENEROSO MOREIRA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo regimental em razão de decisão superveniente do STF
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  3. 3 readequação da prisão preventiva ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque houve decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal, que, por ordem da Ministra Rosa Weber, concedeu a ordem revogando a prisão preventiva do paciente, tornando indisponível o provimento ora pleiteado; aplicou-se o art. 34, XI, do RISTJ para declarar a prejudicialidade.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.