HC 649400 - DECISAO

HC 649400 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido; examinando-se de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a ordem. O acórdão do Tribunal de origem contém fundamentação idônea baseada em dados concretos (modus operandi, concurso de agentes, emprego de ameaça com arma branca, localização dos autuados na posse do celular da vítima), demonstrando indícios de autoria e prova da materialidade, além de justificar a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; não houve comprovação de vulnerabilidade do paciente à COVID-19 que justificasse prisão domiciliar. Assim, não há elementos para revogar ou substituir a prisão...

Parties
Paciente: CLAUDIO APARECIDO MARQUES DE MATOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Recomendação CNJ N. 62/2020, Fundamentação Do Decreto Prisional, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Recomendação CNJ N. 62/2020 Fundamentação Do Decreto Prisional Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CLAUDIO APARECIDO MARQUES DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido; examinando-se de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a ordem. O acórdão do Tribunal de origem contém fundamentação idônea baseada em dados concretos (modus operandi, concurso de agentes, emprego de ameaça com arma branca, localização dos autuados na posse do celular da vítima), demonstrando indícios de autoria e prova da materialidade, além de justificar a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; não houve comprovação de vulnerabilidade do paciente à COVID-19 que justificasse prisão domiciliar. Assim, não há elementos para revogar ou substituir a prisão...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus