RHC 142056 - DECISAO

RHC 142056 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias fundaram-na em elementos concretos dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, contumácia delitiva do paciente com três condenações, violação de prisão domiciliar), demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; não se verificou excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal diante da atuação processual e da conduta dos investigados; a pandemia de COVID-19 não autoriza soltura automática; embora a reavaliação prevista no art. 316 do CPP não tenha sido realizada em prazo estrito, tal prazo não é peremptório, razão pela qual se nega provimento ao recurso...

Parties
Recorrente/paciente: MAUBER MARCELO DOS SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Receptação, Reincidência, Pandemia/covid 19, Reavaliação Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Receptação Reincidência Pandemia/covid 19 +1 more

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Parties

MAUBER MARCELO DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias fundaram-na em elementos concretos dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, contumácia delitiva do paciente com três condenações, violação de prisão domiciliar), demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; não se verificou excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal diante da atuação processual e da conduta dos investigados; a pandemia de COVID-19 não autoriza soltura automática; embora a reavaliação prevista no art. 316 do CPP não tenha sido realizada em prazo estrito, tal prazo não é peremptório, razão pela qual se nega provimento ao recurso...

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Determino que o magistrado primevo proceda à reavaliação da necessidade de prisão cautelar do Recorrente, a teor do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.