HC 653269 - DECISAO

HC 653269 - DECISAO

Parties
Paciente: MAYCON SULLIVAN DE FREITAS RAIMUNDO; Impetrado: Desembargador Relator do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas Súmula 691 STF Medidas Cautelares

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Parties

MAYCON SULLIVAN DE FREITAS RAIMUNDO

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 superação da Súmula 691 por alegada ilegalidade manifesta
  3. 3 manutenção da prisão preventiva