RHC 134359 - DECISAO

RHC 134359 - DECISAO

Negou-se provimento porque a prisão preventiva estava idoneamente fundamentada por elementos concretos (relatórios, interceptações e indícios de integração em organização criminosa) e as medidas alternativas eram inadequadas; a hipótese de prisão domiciliar prevista no art. 318-A não era aplicável por ausência de criança menor de 12 anos sob responsabilidade única da paciente, e não houve prova documental do risco para fins da Recomendação n. 62 do CNJ.

Parties
Recorrente (paciente): VALDILENE DANTAS RODRIGUES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Interceptações Telefônicas, Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Recomendação N. 62 Do CNJ, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Interceptações Telefônicas Lei N. 11.343/2006 +4 more

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Parties

VALDILENE DANTAS RODRIGUES

Recorrente (paciente)

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com fundamento em participação em organização criminosa
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar para mãe nos termos do art. 318-A do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62 do CNJ em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a prisão preventiva estava idoneamente fundamentada por elementos concretos (relatórios, interceptações e indícios de integração em organização criminosa) e as medidas alternativas eram inadequadas; a hipótese de prisão domiciliar prevista no art. 318-A não era aplicável por ausência de criança menor de 12 anos sob responsabilidade única da paciente, e não houve prova documental do risco para fins da Recomendação n. 62 do CNJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.