RHC 113005 - DECISAO

RHC 113005 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias com base na materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do latrocínio e na periculosidade evidenciada pelo modus operandi, configurando risco à ordem pública que torna inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; a superveniência de sentença condenatória que nega o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos anteriores não torna prejudicado o habeas corpus impetrado contra o decreto cautelar.

Parties
Paciente: Jonatas Patrick Sirqueira Araújo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Latrocínio, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Latrocínio Medidas Cautelares Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

Jonatas Patrick Sirqueira Araújo

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias com base na materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do latrocínio e na periculosidade evidenciada pelo modus operandi, configurando risco à ordem pública que torna inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; a superveniência de sentença condenatória que nega o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos anteriores não torna prejudicado o habeas corpus impetrado contra o decreto cautelar.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Em resposta ao Ofício/STF n. 3597/2021, de 22/3/2021, encaminhe-se cópia da presente decisão.