HC 653337 - DECISAO

HC 653337 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de adequação da via eleita; subsidiariamente, a decisão da instância ordinária que decretou e manteve a prisão preventiva encontra fundamentação idônea, baseada em fatos concretos (gravidade do crime, risco de reiteração, identificação pelas vítimas, localização da motocicleta, resposta a outra ação penal e dificuldade de localização do acusado) que satisfazem os requisitos do art.312 do CPP para garantia da ordem pública, e as medidas cautelares alternativas revelaram-se insuficientes.

Parties
Paciente: VICTOR GABRIEL TEODORO MEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares (art.319 Do Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art.312 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Majorado Audiência De Custódia Medidas Cautelares (art.319 Do Cpp) Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

VICTOR GABRIEL TEODORO MEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da via eleita (habeas corpus)
  2. 2 atos e fundamentos necessários para decretação de prisão preventiva (art.312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de adequação da via eleita; subsidiariamente, a decisão da instância ordinária que decretou e manteve a prisão preventiva encontra fundamentação idônea, baseada em fatos concretos (gravidade do crime, risco de reiteração, identificação pelas vítimas, localização da motocicleta, resposta a outra ação penal e dificuldade de localização do acusado) que satisfazem os requisitos do art.312 do CPP para garantia da ordem pública, e as medidas cautelares alternativas revelaram-se insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.