HC 648704 - DECISAO

HC 648704 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, tratandose de habeas substitutivo de recurso próprio, a impetração só pode ser conhecida quando houver flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; no caso, não há ilegalidade manifesta, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (aproximadamente 2 kg de cocaína e 1,8 kg de maconha, admissão de mercancia, ato infracional anterior), configurando periculum libertatis e necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Parties
Paciente: EMERSON MARTINHO SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

EMERSON MARTINHO SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 consideração de atos infracionais anteriores para aferir periculosidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, tratandose de habeas substitutivo de recurso próprio, a impetração só pode ser conhecida quando houver flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; no caso, não há ilegalidade manifesta, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (aproximadamente 2 kg de cocaína e 1,8 kg de maconha, admissão de mercancia, ato infracional anterior), configurando periculum libertatis e necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.