HC 653809 - DECISAO

HC 653809 - DECISAO

O decreto de prisão preventiva careceu de motivação concreta apta a demonstrar o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, tendo sido fundamentado em termos abstratos sobre a gravidade do crime e na quantidade não expressiva de droga apreendida, razão pela qual a custódia cautelar mostrou-se desarrazoada; por esse fundamento, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau, ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não tenha sido conhecido.

Parties
Paciente: ANGELO MIGUEL SENA SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Impugnação não conhecida; não obstante, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

ANGELO MIGUEL SENA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O decreto de prisão preventiva careceu de motivação concreta apta a demonstrar o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, tendo sido fundamentado em termos abstratos sobre a gravidade do crime e na quantidade não expressiva de droga apreendida, razão pela qual a custódia cautelar mostrou-se desarrazoada; por esse fundamento, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau, ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não tenha sido conhecido.

Court Disposition

Impugnação não conhecida; não obstante, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau