RHC 134777 - DECISAO

RHC 134777 - DECISAO

O Tribunal manteve a custódia cautelar e negou a substituição por prisão domiciliar porque a defesa não comprovou que o recorrente é o guardião exclusivo da criança nem que reside com ela, e porque as condenações anteriores e a reincidência indicam risco à ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva; a substituição prevista no art. 318 do CPP depende de avaliação judicial discreta e proporcional, não sendo automática.

Parties
Paciente/recorrente: WELLINGTON DE ARAUJO RODRIGUES; Órgão Recorrido/acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Prisão, Reincidência, Ordem Pública, Art. 318 CPP, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Prisão Reincidência Ordem Pública +2 more

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Parties

WELLINGTON DE ARAUJO RODRIGUES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido/acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 Comprovação da condição de guardião exclusivo de criança menor ou portadora de doença grave
  3. 3 Efeito da condenação e reincidência sobre a manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a custódia cautelar e negou a substituição por prisão domiciliar porque a defesa não comprovou que o recorrente é o guardião exclusivo da criança nem que reside com ela, e porque as condenações anteriores e a reincidência indicam risco à ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva; a substituição prevista no art. 318 do CPP depende de avaliação judicial discreta e proporcional, não sendo automática.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.