HC 647666 - ACORDAO

HC 647666 - ACORDAO

Mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos sobre o modus operandi, gravidade e periculosidade, justificando a necessidade de proteção da ordem pública; além disso, a negativa de autoria não foi apreciada nas instâncias antecedentes, impedindo sua análise pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Aggravante/paciente: LUCAS HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Modus Operandi, Negativa De Autoria, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Modus Operandi Negativa De Autoria Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

Aggravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão temporária em preventiva
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de exame de negativa de autoria pelo STJ diante de supressão de instância

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos sobre o modus operandi, gravidade e periculosidade, justificando a necessidade de proteção da ordem pública; além disso, a negativa de autoria não foi apreciada nas instâncias antecedentes, impedindo sua análise pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que, em parte, conheceu do pedido e denegou a ordem de habeas corpus.