RHC 132140 - DECISAO

RHC 132140 - DECISAO

A decisão provê o habeas corpus porque a prisão preventiva mantida carecia de fundamentação concreta suficiente, apoiando-se em gravidade abstrata e em quantidade de droga não exacerbada (78,33 g de cocaína), sendo adequadas, no caso concreto, medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, devendo a custódia cautelar ser substituída por tais medidas e fiscalizada pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente / Paciente: Pedro Bueno Kenig; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Provido)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Medidas Cautelares Pandemia/covid 19

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Parties

Pedro Bueno Kenig

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 nulidade/ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

A decisão provê o habeas corpus porque a prisão preventiva mantida carecia de fundamentação concreta suficiente, apoiando-se em gravidade abstrata e em quantidade de droga não exacerbada (78,33 g de cocaína), sendo adequadas, no caso concreto, medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, devendo a custódia cautelar ser substituída por tais medidas e fiscalizada pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Pedro Bueno Kenig e determinar sua substituição por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Juízo de primeiro grau, com a possibilidade de nova decretação de prisão em caso de...