HC 573760 - DECISAO

HC 573760 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio, cuja apreciação nesta Corte só seria possível em presença de flagrante ilegalidade, o que não se verificou: as questões sobre negativa de autoria, excesso de prazo e pedido de prisão domiciliar não foram apreciadas pela instância de origem (o que implicaria supressão de instância) e, quanto à prisão preventiva, o decreto estava fundamentado em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade do delito, modus operandi, vínculo com organização criminosa e anotações criminais), justificando sua manutenção nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO DA CONCEIÇÃO GUIMARAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substitutivo De Recurso, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Fundamentação Concreta Do Decreto Prisional (art. 312 Cpp), Supressão De Instância, Negativa De Autoria
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substitutivo De Recurso Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Fundamentação Concreta Do Decreto Prisional (art. 312 Cpp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DA CONCEIÇÃO GUIMARAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria
  3. 3 adequação da fundamentação do decreto prisional ao art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio, cuja apreciação nesta Corte só seria possível em presença de flagrante ilegalidade, o que não se verificou: as questões sobre negativa de autoria, excesso de prazo e pedido de prisão domiciliar não foram apreciadas pela instância de origem (o que implicaria supressão de instância) e, quanto à prisão preventiva, o decreto estava fundamentado em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade do delito, modus operandi, vínculo com organização criminosa e anotações criminais), justificando sua manutenção nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.