RHC 140937 - DECISAO

RHC 140937 - DECISAO

O recurso foi negado porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da prisão preventiva, com base em provas e indícios (depoimentos, reconhecimento, interrogatórios) e na gravidade concreta e modus operandi do delito, além do risco de reiteração (ação penal em curso); a demora na investigação foi justificada pela sua complexidade e não por desídia, a Recomendação 62/2020 não autoriza soltura automática e o art.316 não tem caráter peremptório, de modo que não houve constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente / Paciente: WESLEY OLIVEIRA DE ASSIS; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Reavaliação Periódica Da Prisão (art. 316 Do Cpp), Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Reavaliação Periódica Da Prisão (art. 316 Do Cpp) Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ Pandemia De COVID 19

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Parties

WESLEY OLIVEIRA DE ASSIS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para conclusão do inquérito e oferecimento da denúncia
  3. 3 reavaliação da necessidade da prisão a cada 90 dias (art. 316, CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da prisão preventiva, com base em provas e indícios (depoimentos, reconhecimento, interrogatórios) e na gravidade concreta e modus operandi do delito, além do risco de reiteração (ação penal em curso); a demora na investigação foi justificada pela sua complexidade e não por desídia, a Recomendação 62/2020 não autoriza soltura automática e o art.316 não tem caráter peremptório, de modo que não houve constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.