HC 648323 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Colegiada Ordem Concedida E Extensão Deferida

Legal Issues

1. 1 se o excesso de prazo na conclusão do inquérito policial, com o paciente preso, configura constrangimento ilegal justificando a soltura
2. 2 se é cabível a extensão dos efeitos de acórdão favorável a um investigado para outro coautorado com identidade fático-processual, com fundamento no art. 580 do CPP
3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão diante da gravidade e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Verificou-se, em juízo prelibatório, que o paciente estava preso preventivamente por mais de 117 dias sem conclusão do inquérito e sem perspectiva de oferecimento de denúncia, havendo excesso de prazo. Dada a identidade fático-processual com o investigado que obteve decisão favorável no HC n. 643.170/RN, e com fundamento no art. 580 do CPP, estendeu-se o efeito daquele acórdão ao requerente, determinando-se sua soltura e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, sem prejuízo de reordenação da custódia em caso de descumprimento ou fatos novos.

Court Disposition

Ordem concedida; extensão dos efeitos do acórdão proferido no HC n. 643.170/RN e soltura do paciente com imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

• Conceder a ordem de habeas corpus e confirmar a liminar proferida no HC n. 643.170/RN
• Determinar a soltura de PEDRO HENRIQUE DA SILVA LEITE, se por outro motivo não estiver preso