HC 643283 - DECISAO

HC 643283 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por ser o recurso inadequado, mas constatou-se que o decreto prisional possui fundamentação concreta (mau antecedentes e outras ações penais que indicam contumácia e risco de reiteração), suficiente para justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; todavia, como a sentença fixou regime inicial semiaberto, a custódia provisória deve ser compatibilizada com esse regime, razão pela qual, de ofício, confirmou-se a liminar e determinou-se que o paciente aguarde o trânsito em julgado no regime semiaberto, salvo se preso por outro motivo.

Parties
Paciente: SIDNEI TRAVASSO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício no sentido de compatibilizar a prisão provisória com o regime semiaberto fixado na sentença.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Medidas Cautelares

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Parties

SIDNEI TRAVASSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação e legalidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 compatibilização da prisão provisória com o regime prisional fixado na sentença (regime semiaberto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por ser o recurso inadequado, mas constatou-se que o decreto prisional possui fundamentação concreta (mau antecedentes e outras ações penais que indicam contumácia e risco de reiteração), suficiente para justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; todavia, como a sentença fixou regime inicial semiaberto, a custódia provisória deve ser compatibilizada com esse regime, razão pela qual, de ofício, confirmou-se a liminar e determinou-se que o paciente aguarde o trânsito em julgado no regime semiaberto, salvo se preso por outro motivo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício no sentido de compatibilizar a prisão provisória com o regime semiaberto fixado na sentença.

Orders

  • Confirmando a liminar deferida, determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o julgamento de seu recurso de apelação no regime semiaberto.