RHC 141786 - DECISAO

RHC 141786 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias demonstraram lastro probatório e motivos concretos para a decretação/ manutenção da prisão preventiva (gravidade concreta, indícios de integração em organização criminosa, tentativa de furto com fuga do acusado), a revisão periódica foi considerada adequada pelo juízo a quo e não houve comprovação de estado de saúde ou condição do estabelecimento penitenciário que autorize, neste grau de cognição, a substituição da prisão por medidas alternativas ou a soltura; por isso o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente/paciente: FREDERICO RODRIGUES ARAUJO; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Parte Recorrida: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Custódia (art. 316 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Presunção De Inocência, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Organização Criminosa, Furto Qualificado Tentado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Custódia (art. 316 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Presunção De Inocência Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +2 more

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Parties

FREDERICO RODRIGUES ARAUJO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público

Parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 inadmissibilidade de discussão probatória de autoria na via estreita do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias demonstraram lastro probatório e motivos concretos para a decretação/ manutenção da prisão preventiva (gravidade concreta, indícios de integração em organização criminosa, tentativa de furto com fuga do acusado), a revisão periódica foi considerada adequada pelo juízo a quo e não houve comprovação de estado de saúde ou condição do estabelecimento penitenciário que autorize, neste grau de cognição, a substituição da prisão por medidas alternativas ou a soltura; por isso o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.