HC 641890 - ACORDAO

HC 641890 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a manutenção da negativa do direito de recorrer em liberdade está adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos: apreensão de 135 porções de crack totalizando 44 g, apreensão de armas de fogo e munições (revólver calibre 32 marca Taurus e revólver calibre 38 marca Rossi, com cartuchos), e a reincidência específica do paciente em crime de tráfico de drogas, circunstâncias que evidenciam a gravidade concreta da conduta, a periculosidade do agente e o fundado receio de reiteração delitiva, demonstrando a indispensabilidade da prisão preventiva; além disso, não foram trazidos novos argumentos no agravo regimental capazes de desconstituir a...

Parties
Paciente/agravante: DIEGO FRANCISCO DE CAMPOS GUIMARAES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Porte Irregular De Arma De Fogo, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Porte Irregular De Arma De Fogo Posse Ilegal De Arma De Fogo Reincidência +2 more

Case Brief

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Parties

DIEGO FRANCISCO DE CAMPOS GUIMARAES

Paciente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 necessidade da prisão para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a manutenção da negativa do direito de recorrer em liberdade está adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos: apreensão de 135 porções de crack totalizando 44 g, apreensão de armas de fogo e munições (revólver calibre 32 marca Taurus e revólver calibre 38 marca Rossi, com cartuchos), e a reincidência específica do paciente em crime de tráfico de drogas, circunstâncias que evidenciam a gravidade concreta da conduta, a periculosidade do agente e o fundado receio de reiteração delitiva, demonstrando a indispensabilidade da prisão preventiva; além disso, não foram trazidos novos argumentos no agravo regimental capazes de desconstituir a...

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental