RHC 143324 - DECISAO

RHC 143324 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso ordinário porque a decisão a quo sustentou a preventiva principalmente na gravidade abstrata do delito e em seus efeitos sociais; entendendo-se que a quantidade apreendida, considerada em conjunto com a primariedade e bons antecedentes do paciente, não demonstrou concretamente o periculum libertatis capaz de justificar a prisão preventiva, sendo adequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE CARVALHO VIEIRA BRITO; Co Paciente: GABRIEL AUGUSTO DA SILVA TELES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dá-se provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Quantidade De Droga, Presunção De Inocência, Recomendação CNJ Nº 62
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Diversas Quantidade De Droga +2 more

Case Brief

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Parties

PABLO HENRIQUE CARVALHO VIEIRA BRITO

Paciente

GABRIEL AUGUSTO DA SILVA TELES

Co Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso ordinário porque a decisão a quo sustentou a preventiva principalmente na gravidade abstrata do delito e em seus efeitos sociais; entendendo-se que a quantidade apreendida, considerada em conjunto com a primariedade e bons antecedentes do paciente, não demonstrou concretamente o periculum libertatis capaz de justificar a prisão preventiva, sendo adequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Comunicar ao Tribunal de Justiça de São Paulo e ao Juízo de 1.º grau