HC 653573 - DECISAO

HC 653573 - DECISAO

Havendo nos autos indícios de reiterado descumprimento de medidas protetivas e ausente flagrante ilegalidade na decisão monocrática que manteve a prisão domiciliar com monitoramento, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar do relator, razão pela qual se indefere a liminar.

Parties
Paciente: Thamirys Renata de Lima; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo Relator
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Protetivas, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Protetivas Monitoramento Eletrônico Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

Thamirys Renata de Lima

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 manutenção da ordem pública e risco de reiteração delitiva diante do descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indícios de reiterado descumprimento de medidas protetivas e ausente flagrante ilegalidade na decisão monocrática que manteve a prisão domiciliar com monitoramento, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar do relator, razão pela qual se indefere a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.