HC 641909 - DECISAO

HC 641909 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não demonstra flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos (apreensão de 45g de cocaína e rádio comunicador, local dominado por facção criminosa, indícios de associação ao tráfico e periculosidade concreta), não sendo viável, no momento, a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MATHEUS ALVES MIRANDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MATHEUS ALVES MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não demonstra flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos (apreensão de 45g de cocaína e rádio comunicador, local dominado por facção criminosa, indícios de associação ao tráfico e periculosidade concreta), não sendo viável, no momento, a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.