HC 611593 - DECISAO

HC 611593 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois a apelação foi julgada com trânsito em julgado, transformando a segregação em cumprimento de pena definitiva, de modo que as alegações relativas à prisão preventiva restaram superadas, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROBSON DE MOURA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ROBSON DE MOURA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 manutenção/revogação da prisão preventiva
  3. 3 perda superveniente do objeto por trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois a apelação foi julgada com trânsito em julgado, transformando a segregação em cumprimento de pena definitiva, de modo que as alegações relativas à prisão preventiva restaram superadas, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus ante a perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.