RHC 144559 - DECISAO

RHC 144559 - DECISAO

Não conheço do recurso por representar mera reiteração do HC n. 651.648/SC; subsidiariamente, a decisão que decretou a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que evidenciam prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: BLAS AIRTON ARGUELLO DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Prova E Indício De Autoria, Pandemia COVID 19 E Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Prova E Indício De Autoria Pandemia COVID 19 E Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BLAS AIRTON ARGUELLO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 adequação do habeas corpus para matéria que demanda prova aprofundada
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em casos de crimes sem violência

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por representar mera reiteração do HC n. 651.648/SC; subsidiariamente, a decisão que decretou a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que evidenciam prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Intimem-se.