HC 654178 - DECISAO

HC 654178 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e fundamentou adequadamente a necessidade da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, da quantidade e diversidade de entorpecentes e de objetos relacionados ao tráfico, da apreensão de quantia em espécie e munições, configurando periculum libertatis e tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP; requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP foram considerados satisfeitos, razão pela qual a cautelar foi mantida.

Parties
Paciente: JONATHAN SANTIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

JONATHAN SANTIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e fundamentou adequadamente a necessidade da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, da quantidade e diversidade de entorpecentes e de objetos relacionados ao tráfico, da apreensão de quantia em espécie e munições, configurando periculum libertatis e tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP; requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP foram considerados satisfeitos, razão pela qual a cautelar foi mantida.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.