RHC 136535 - DECISAO

RHC 136535 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva estava fundamentada de forma abstrata, baseada apenas na gravidade do delito e na apreensão de entorpecentes, sem indicação concreta do periculum libertatis; diante da primariedade e bons antecedentes da paciente e da insuficiência da quantidade de drogas, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/recorrente: NATHALIE MELGAREJO SILVA BRAGA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (provimento Pelo Stj)
Outcome
provimento do recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar (menor De 12 Anos)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar (menor De 12 Anos)

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Parties

NATHALIE MELGAREJO SILVA BRAGA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 fundamentação concreta exigida para a custódia preventiva (art. 93, IX, CF)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento isolado para encarceramento cautelar

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva estava fundamentada de forma abstrata, baseada apenas na gravidade do delito e na apreensão de entorpecentes, sem indicação concreta do periculum libertatis; diante da primariedade e bons antecedentes da paciente e da insuficiência da quantidade de drogas, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

provimento do recurso

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à recorrente NATHALIE MELGAREJO SILVA BRAGA
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau