HC 649322 - DECISAO

HC 649322 - DECISAO

A prisão preventiva foi decretada com fundamentação abstrata, sem indicação de dados concretos que demonstrem o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; as quantidades de droga apreendidas não justificam isoladamente a segregação cautelar diante da primariedade e condições pessoais favoráveis do paciente, razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se impuseram medidas cautelares do art. 319 do CPP a critério do juízo de primeira instância.

Parties
Agravante: LUAN FÁBIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do agravante
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Concreta

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Parties

LUAN FÁBIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi decretada com fundamentação abstrata, sem indicação de dados concretos que demonstrem o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; as quantidades de droga apreendidas não justificam isoladamente a segregação cautelar diante da primariedade e condições pessoais favoráveis do paciente, razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se impuseram medidas cautelares do art. 319 do CPP a critério do juízo de primeira instância.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do agravante

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 246-247 (e-STJ) e concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao ora agravante mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.