HC 644366 - DECISAO

HC 644366 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a custódia cautelar estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da reiteração delitiva (prisão em flagrante com 3 porções de maconha e 1 de crack/cocaína) e das condenações anteriores com trânsito em julgado, evidenciando periculosidade e risco à ordem pública; ademais, o habeas substitutivo de recurso próprio é inadmissível salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: AILTON SAMUEL DE ELI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência

Case Brief

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Parties

AILTON SAMUEL DE ELI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a custódia cautelar estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da reiteração delitiva (prisão em flagrante com 3 porções de maconha e 1 de crack/cocaína) e das condenações anteriores com trânsito em julgado, evidenciando periculosidade e risco à ordem pública; ademais, o habeas substitutivo de recurso próprio é inadmissível salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.