RHC 143619 - DECISAO

RHC 143619 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por intempestividade (protocolado fora do prazo de 5 dias). Mesmo ao exame do mérito, não se vislumbra ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, pois a prisão preventiva do recorrente foi suficientemente motivada pelo tribunal a quo em razão da gravidade dos crimes (extorsão mediante sequestro com emprego de arma e atuação em concurso com policial), do modus operandi e da condição de foragido, sendo o reconhecimento fotográfico apenas uma das provas indiciárias e não o único fundamento da custódia.

Parties
Recorrente/paciente: RENARD DE OLIVEIRA SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Intempestividade Recursal, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Intempestividade Recursal Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

RENARD DE OLIVEIRA SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 valor probatório do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por intempestividade (protocolado fora do prazo de 5 dias). Mesmo ao exame do mérito, não se vislumbra ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, pois a prisão preventiva do recorrente foi suficientemente motivada pelo tribunal a quo em razão da gravidade dos crimes (extorsão mediante sequestro com emprego de arma e atuação em concurso com policial), do modus operandi e da condição de foragido, sendo o reconhecimento fotográfico apenas uma das provas indiciárias e não o único fundamento da custódia.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Chamo o feito à ordem e torno sem efeito a decisão de fls. 121-122
  • Publique-se e intimem-se