HC 642872 - DECISAO

HC 642872 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário reiterativa, diante de entendimento dominante sobre a matéria (Súmula 568/STJ) e por não verificar flagrante ilegalidade capazes de autorizar concessão de ordem de ofício; ademais, os fatos e justificativas (desmembramento, dissolução do júri, pandemia, diligências) afastaram a configuração de excesso de prazo injustificável.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO MATIAS DA SILVA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Revisão Nonagesimal (art.316, Parágrafo Único, Cpp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Jurisprudência Repetitiva, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Revisão Nonagesimal (art.316, Parágrafo Único, Cpp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Jurisprudência Repetitiva +1 more

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Parties

LUIZ ANTONIO MATIAS DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal
  3. 3 contemporaneidade e fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário reiterativa, diante de entendimento dominante sobre a matéria (Súmula 568/STJ) e por não verificar flagrante ilegalidade capazes de autorizar concessão de ordem de ofício; ademais, os fatos e justificativas (desmembramento, dissolução do júri, pandemia, diligências) afastaram a configuração de excesso de prazo injustificável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido