HC 654066 - DECISAO

HC 654066 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal e, subsidiariamente, não há ilegalidade flagrante no auto de prisão em flagrante; a conversão em prisão preventiva atendeu aos requisitos do art.312 do CPP, devidamente fundamentada com base na quantidade de drogas apreendidas (219,4g de cocaína), apetrechos, quantia em dinheiro e reincidência, demonstrando periculum libertatis e insuficiência de medidas alternativas, razão pela qual a ordem não deve ser concedida.

Parties
Paciente: ALEXANDRE XAVIER DA SILVA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão +2 more

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Parties

ALEXANDRE XAVIER DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 legalidade do auto de prisão em flagrante (arts. 302 e 303 do CPP)
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal e, subsidiariamente, não há ilegalidade flagrante no auto de prisão em flagrante; a conversão em prisão preventiva atendeu aos requisitos do art.312 do CPP, devidamente fundamentada com base na quantidade de drogas apreendidas (219,4g de cocaína), apetrechos, quantia em dinheiro e reincidência, demonstrando periculum libertatis e insuficiência de medidas alternativas, razão pela qual a ordem não deve ser concedida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • intimem-se