HC 641579 - DECISAO

HC 641579 - DECISAO

Não se vislumbra constrangimento ilegal: o ingresso na residência foi justificado pela condição de crime permanente, pelo monitoramento de inteligência e pela visualização da entrega de drogas; há prova circunstancial e material (drogas, armas, munições, balanças, anotações, dinheiro) que demonstram materialidade e indícios de autoria; presentes os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta, razão pela qual a prisão preventiva deve ser mantida e medidas cautelares diversas são inadequadas.

Parties
Paciente: DOUGLAS BERGMANN CITADIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Flagrante +2 more

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Parties

DOUGLAS BERGMANN CITADIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado
  2. 2 caracterização do crime de tráfico como crime permanente
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se vislumbra constrangimento ilegal: o ingresso na residência foi justificado pela condição de crime permanente, pelo monitoramento de inteligência e pela visualização da entrega de drogas; há prova circunstancial e material (drogas, armas, munições, balanças, anotações, dinheiro) que demonstram materialidade e indícios de autoria; presentes os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta, razão pela qual a prisão preventiva deve ser mantida e medidas cautelares diversas são inadequadas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.