HC 645791 - DECISAO

HC 645791 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e baseada em elementos concretos (relatório do Conselho Tutelar e indicação de que a criança está sob os cuidados da mãe em imóvel adequado), demonstrando que a presença do paciente não é imprescindível para os cuidados do menor; a alteração desse entendimento demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIO DAMIÃO DE MENEZES NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, VI, Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Idônea, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318, Vi, Do Código De Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

MARIO DAMIÃO DE MENEZES NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar ao genitor de filho menor de 12 anos
  2. 2 indispensabilidade da presença do genitor para os cuidados do menor
  3. 3 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e baseada em elementos concretos (relatório do Conselho Tutelar e indicação de que a criança está sob os cuidados da mãe em imóvel adequado), demonstrando que a presença do paciente não é imprescindível para os cuidados do menor; a alteração desse entendimento demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego a ordem.