RHC 142414 - DECISAO

RHC 142414 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, com base em elementos concretos como confissão, maus antecedentes, reiteração delitiva e recente soltura que não foi suficiente para impedir a prática de nova infração, justificando-se a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e afastando-se a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: VITOR AMORIM DE LIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Maus Antecedentes, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Maus Antecedentes Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus

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Parties

VITOR AMORIM DE LIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, com base em elementos concretos como confissão, maus antecedentes, reiteração delitiva e recente soltura que não foi suficiente para impedir a prática de nova infração, justificando-se a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e afastando-se a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.