HC 542154 - DECISAO

HC 542154 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deva ser, em regra, não conhecido, verifica-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva decretada na sentença por falta de contemporaneidade dos fundamentos: o paciente vinha respondendo em liberdade, sem notícia de novos delitos ou descumprimento das medidas cautelares aplicadas, de modo que não estavam presentes fatos atuais que justificassem a segregação. Assim, revogou-se a prisão preventiva e assegurou-se o direito de recorrer em liberdade, mediante imposição das medidas cautelares alternativas previstas no art.319, IV e V, ressalvada a possibilidade de nova prisão se demonstrada fundamentação concreta e...

Parties
Paciente: FABIO EMILIANO SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, mediante imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art.319, IV e V do CPP, com possibilidade de decretação de nova prisão se observados os parâmetros legais.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Dos Fundamentos, Tráfico De Entorpecentes, Presunção De Inocência
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Parties

FABIO EMILIANO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revolvimento de provas em habeas corpus
  3. 3 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deva ser, em regra, não conhecido, verifica-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva decretada na sentença por falta de contemporaneidade dos fundamentos: o paciente vinha respondendo em liberdade, sem notícia de novos delitos ou descumprimento das medidas cautelares aplicadas, de modo que não estavam presentes fatos atuais que justificassem a segregação. Assim, revogou-se a prisão preventiva e assegurou-se o direito de recorrer em liberdade, mediante imposição das medidas cautelares alternativas previstas no art.319, IV e V, ressalvada a possibilidade de nova prisão se demonstrada fundamentação concreta e...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, mediante imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art.319, IV e V do CPP, com possibilidade de decretação de nova prisão se observados os parâmetros legais.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Conceder ao paciente o direito de recorrer em liberdade