RHC 144537 - DECISAO

RHC 144537 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva está justificada pela garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta do delito e das circunstâncias fáticas (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, arma, munição e anotações de contabilidade do tráfico), não sendo cabível, no caso, a substituição por medidas cautelares diversas; portanto, indefere-se a liminar e nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: TATIANE CRISTINA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
recurso não provido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

TATIANE CRISTINA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está justificada pela garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta do delito e das circunstâncias fáticas (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, arma, munição e anotações de contabilidade do tráfico), não sendo cabível, no caso, a substituição por medidas cautelares diversas; portanto, indefere-se a liminar e nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso não provido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal