HC 647111 - DECISAO

HC 647111 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva estava fundamentado em fatos concretos: materialidade e indícios de autoria dos delitos, descumprimento das medidas protetivas, ameaças à vítima e risco de reiteração delitiva, demonstrando a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e proteção da vítima, em conformidade com os dispositivos do CPP e da Lei 11.340/2006.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DOS SANTOS NERES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha), Habeas Corpus, Ameaça, Descumprimento De Medidas Protetivas, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha) Habeas Corpus Ameaça Descumprimento De Medidas Protetivas +2 more

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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS NERES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Necessidade da custódia cautelar diante do descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão vs. risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva estava fundamentado em fatos concretos: materialidade e indícios de autoria dos delitos, descumprimento das medidas protetivas, ameaças à vítima e risco de reiteração delitiva, demonstrando a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e proteção da vítima, em conformidade com os dispositivos do CPP e da Lei 11.340/2006.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.