HC 625727 - DECISAO

HC 625727 - DECISAO

Houve indicação, pelas instâncias ordinárias e pelo Tribunal estadual, de fatos novos e concretos — especialmente condenações definitivas anteriores e posteriores aos fatos em apuração — que demonstram perigo concreto de reiteração delitiva e risco à ordem pública, sendo essa fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva; assim, não cabe conceder o habeas corpus para autorizar o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: Paulo Ricardo Palheta Barbosa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

Paulo Ricardo Palheta Barbosa

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação/renovação da prisão preventiva após relaxamento anterior
  2. 2 existência de fundamentação idônea para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Houve indicação, pelas instâncias ordinárias e pelo Tribunal estadual, de fatos novos e concretos — especialmente condenações definitivas anteriores e posteriores aos fatos em apuração — que demonstram perigo concreto de reiteração delitiva e risco à ordem pública, sendo essa fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva; assim, não cabe conceder o habeas corpus para autorizar o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.