HC 654361 - DECISAO

HC 654361 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia capazes de justificar a mitigação da Súmula 691/STF, devendo ser preservada a competência do Tribunal Estadual para exame do mérito e evitada a supressão de instância; assim, aguarda-se as informações do juízo de primeiro grau e o julgamento originário.

Parties
Paciente: GABRIEL GARCIA DOMINGOS; Decisor: desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

GABRIEL GARCIA DOMINGOS

Paciente

desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  3. 3 presença ou ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia que justifique processamento do mandamus no STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia capazes de justificar a mitigação da Súmula 691/STF, devendo ser preservada a competência do Tribunal Estadual para exame do mérito e evitada a supressão de instância; assim, aguarda-se as informações do juízo de primeiro grau e o julgamento originário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se