RHC 144330 - DECISAO

RHC 144330 - DECISAO

Conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento, pois não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a instrução criminal estava encerrada (aplicando-se a Súmula 52 do STJ quanto ao excesso de prazo na formação da culpa) e o eventual descumprimento do prazo nonagesimal do art. 316 do CPP não implica, automaticamente, a revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar fundamentadamente a necessidade da manutenção da custódia, considerando as peculiaridades do caso e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, não se evidenciou ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: YANN CARLOS CERUTTI TOCANTINS BETIOLI; Acordão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante (parecer): Ministério Público do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação Periódica Da Custódia, Súmula 52 Do STJ
Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reavaliação Periódica Da Custódia Súmula 52 Do STJ

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Parties

YANN CARLOS CERUTTI TOCANTINS BETIOLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Acordão Recorrido

Ministério Público do Estado do Mato Grosso

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 descumprimento do parágrafo único do art. 316 do CPP (reavaliação a cada 90 dias)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 52 do STJ perante instrução criminal encerrada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento, pois não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a instrução criminal estava encerrada (aplicando-se a Súmula 52 do STJ quanto ao excesso de prazo na formação da culpa) e o eventual descumprimento do prazo nonagesimal do art. 316 do CPP não implica, automaticamente, a revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar fundamentadamente a necessidade da manutenção da custódia, considerando as peculiaridades do caso e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, não se evidenciou ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomendo ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019.