HC 651146 - DECISAO

HC 651146 - DECISAO

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis, baseada em juízos abstratos sobre a gravidade do crime e em quantidade não expressiva de droga, não justificando a segregação cautelar. Sendo assim, a medida foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante/paciente: DANIEL AMARAL ANSELMO; Órgão Ministerial/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Do Ministro Presidente Que Indeferiu Liminarmente O Writ
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; ordem concedida para revogar a prisão preventiva do agravantede ofício e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

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Parties

DANIEL AMARAL ANSELMO

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Do Ministro Presidente Que Indeferiu Liminarmente O Writ

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 existência de fundamentação concreta (periculum libertatis) para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis, baseada em juízos abstratos sobre a gravidade do crime e em quantidade não expressiva de droga, não justificando a segregação cautelar. Sendo assim, a medida foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; ordem concedida para revogar a prisão preventiva do agravantede ofício e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao ora agravante
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau