RHC 144277 - DECISAO

RHC 144277 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa parte, negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação adequada, a presença dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi, risco à ordem pública, prova da materialidade e indícios de autoria), e seria inviável, na via do habeas corpus, aprofundar o exame do conjunto probatório ou acolher a tese de trancamento não apreciada pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: WESLEY CRISTOFFER DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional (habeas Corpus) / Pedido De Liminar E Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido, em parte, e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Modus Operandi, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Modus Operandi +2 more

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Parties

WESLEY CRISTOFFER DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional (habeas Corpus) / Pedido De Liminar E Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 limites ao revolvimento de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa parte, negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação adequada, a presença dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi, risco à ordem pública, prova da materialidade e indícios de autoria), e seria inviável, na via do habeas corpus, aprofundar o exame do conjunto probatório ou acolher a tese de trancamento não apreciada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso conhecido, em parte, e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.