HC 648292 - DECISAO

HC 648292 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, embalagens, quantia em dinheiro, confissão e indícios de habitualidade) que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP. Ademais, a matéria relativa à aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi apreciada na instância de origem, razão pela qual o STJ não poderia apreciá-la sem supressão de instância. Ante o exposto, o STJ não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2018921-41.2021.8.26.0000); Acusação: Ministério Público; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Constrangimento Ilegal

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Parties

BRUNO DA SILVA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2018921-41.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Acusação

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, embalagens, quantia em dinheiro, confissão e indícios de habitualidade) que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP. Ademais, a matéria relativa à aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi apreciada na instância de origem, razão pela qual o STJ não poderia apreciá-la sem supressão de instância. Ante o exposto, o STJ não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.