HC 651123 - DECISAO

HC 651123 - DECISAO

O habeas corpus não mereceu processamento porque o tribunal de origem não conheceu do writ por entender tratar-se de matéria já decidida em habeas anteriores; o STJ não recebeu cópias dos acórdãos invocados, o que impediu a análise da alegada ilegalidade, e a questão relativa ao art. 316 não foi apreciada pelo tribunal de origem, caracterizando supressão de instância, razões suficientes para indeferir liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIOSI DA SILVA BASSI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso (psoríase), Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recomendação 62/2020 Do CNJ Prisão Domiciliar Saúde Do Preso (psoríase) Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

DIOSI DA SILVA BASSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 316, parágrafo único, do CPP quanto ao prazo de reanálise da custódia
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ em razão da pandemia e risco por psoríase

Ratio Decidendi

O habeas corpus não mereceu processamento porque o tribunal de origem não conheceu do writ por entender tratar-se de matéria já decidida em habeas anteriores; o STJ não recebeu cópias dos acórdãos invocados, o que impediu a análise da alegada ilegalidade, e a questão relativa ao art. 316 não foi apreciada pelo tribunal de origem, caracterizando supressão de instância, razões suficientes para indeferir liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefere-se a liminar do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se