RHC 138987 - DECISAO

RHC 138987 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a prisão preventiva foi decretada com base em fundamento genérico de risco à ordem pública e na gravidade abstrata dos delitos, sem indicação de elementos concretos que demonstrassem que a liberdade do paciente representaria risco à ordem pública ou possibilitaria sua evasão; por isso deu provimento ao recurso ordinário, confirmou a liminar e assegurou ao recorrente o direito de responder em liberdade, ressalvando a possibilidade de nova decretação da custódia se surgirem fatos novos e a adoção de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: CARLOS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário No STJ / Decisão Em Recurso Ordinário, Com Confirmação De Liminar E Concessão De Ordem Para Trancar/relaxar Prisão Preventiva
Outcome
Deferido provimento ao recurso ordinário; confirmada a liminar; assegurado ao recorrente o direito de responder em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva mediante fatos novos e sem prejuízo de medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário No STJ / Decisão Em Recurso Ordinário, Com Confirmação De Liminar E Concessão De Ordem Para Trancar/relaxar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de elementos concretos para demonstrar risco à ordem pública
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar e resposta em liberdade com imposição de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a prisão preventiva foi decretada com base em fundamento genérico de risco à ordem pública e na gravidade abstrata dos delitos, sem indicação de elementos concretos que demonstrassem que a liberdade do paciente representaria risco à ordem pública ou possibilitaria sua evasão; por isso deu provimento ao recurso ordinário, confirmou a liminar e assegurou ao recorrente o direito de responder em liberdade, ressalvando a possibilidade de nova decretação da custódia se surgirem fatos novos e a adoção de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso ordinário; confirmada a liminar; assegurado ao recorrente o direito de responder em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva mediante fatos novos e sem prejuízo de medidas cautelares alternativas

Orders

  • Dei provimento ao recurso ordinário e confirmei a liminar anteriormente deferida, assegurando ao recorrente o direito de responder em liberdade ao processo
  • Ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia provisória caso se demonstrem fatos novos que indiquem sua necessidade