HC 635270 - DECISAO

HC 635270 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; contudo, reconhecendo flagrante ilegalidade pela ausência de contemporaneidade entre os fatos descritos na denúncia (encerrados em 31/7/2014) e a decretação da prisão preventiva anos depois, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JEFERSON SANTANA DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Proporcionalidade, Súmula 568/stj
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Proporcionalidade Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON SANTANA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de contemporaneidade entre fatos e prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; contudo, reconhecendo flagrante ilegalidade pela ausência de contemporaneidade entre os fatos descritos na denúncia (encerrados em 31/7/2014) e a decretação da prisão preventiva anos depois, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.
  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.