HC 652668 - DECISAO

HC 652668 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — notadamente a elevada quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e registros pretéritos/ações penais em curso — que demonstram risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, legitimando a medida extrema; o indeferimento da prova pericial foi motivado e amparado na discricionariedade judicial diante da inviabilidade prática e irrelevância probatória; as alegações sobre o estado de saúde e o risco por Covid-19 não comprovam a impossibilidade de atendimento na unidade prisional, de modo que não há constrangimento ilegal passível de reforma na via estreita do habeas...

Parties
Paciente/impetrante: CLEBER SPRICIGO; Autoridade Apontada Como Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem, in Limine)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pericial, Pandemia/covid 19 E Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pericial Pandemia/covid 19 E Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CLEBER SPRICIGO

Paciente/impetrante

Juízo de primeiro grau

Autoridade Apontada Como Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar em razão da pandemia do coronavírus
  3. 3 indeferimento da produção de prova pericial (exame papiloscópico)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — notadamente a elevada quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e registros pretéritos/ações penais em curso — que demonstram risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, legitimando a medida extrema; o indeferimento da prova pericial foi motivado e amparado na discricionariedade judicial diante da inviabilidade prática e irrelevância probatória; as alegações sobre o estado de saúde e o risco por Covid-19 não comprovam a impossibilidade de atendimento na unidade prisional, de modo que não há constrangimento ilegal passível de reforma na via estreita do habeas...

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.