RHC 144285 - DECISAO

RHC 144285 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque, segundo o Tribunal, não restou configurado excesso de prazo injustificado: a instrução está em fase final, não houve desídia do juízo, e há fundamentos concretos para a custódia preventiva (foragido, renitência criminosa, reiteração delitiva e risco à ordem pública), além da aplicação das súmulas 64 do STJ e 52 do TJCE, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente/recorrente: BENEVALDO CARLOS DA ROCHA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
recurso em habeas corpus denegado (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Periculum Libertatis, Súmula 64 STJ, Súmula 52 TJCE, Prisão Em Flagrante, Fiança
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Periculum Libertatis Súmula 64 STJ Súmula 52 TJCE +2 more

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Parties

BENEVALDO CARLOS DA ROCHA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa/formaçăo da culpa
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 renitência criminosa e periculosidade como fundamento da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque, segundo o Tribunal, não restou configurado excesso de prazo injustificado: a instrução está em fase final, não houve desídia do juízo, e há fundamentos concretos para a custódia preventiva (foragido, renitência criminosa, reiteração delitiva e risco à ordem pública), além da aplicação das súmulas 64 do STJ e 52 do TJCE, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

recurso em habeas corpus denegado (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Intimem-se.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que imprima a maior celeridade possível no encerramento da ação penal.