HC 651293 - DECISAO

HC 651293 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a quantidade de entorpecente apreendida com o paciente (8,28 g de cocaína e 24 eppendorfs) não é elevada a ponto de justificar a prisão preventiva, o delito não envolveu violência ou grave ameaça, a resistência à prisão não resultou em lesões ou danos materiais, e medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes e menos gravosas, especialmente diante da situação de pandemia e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO DE PAIVA PAES; Manifestante Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Pandemia/cnj Recomendação 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Pandemia/cnj Recomendação 62/2020

Case Brief

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Parties

JOÃO PEDRO DE PAIVA PAES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 impacto da pandemia de Covid-19 na manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a quantidade de entorpecente apreendida com o paciente (8,28 g de cocaína e 24 eppendorfs) não é elevada a ponto de justificar a prisão preventiva, o delito não envolveu violência ou grave ameaça, a resistência à prisão não resultou em lesões ou danos materiais, e medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes e menos gravosas, especialmente diante da situação de pandemia e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, para informar endereço e justificar atividades
  • proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial