HC 654175 - DECISAO

HC 654175 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja a via própria contra acórdão que denega ordem, o Tribunal, de ofício, constatou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea e imprescindibilidade diante da primariedade do paciente, ausência de circunstâncias agravantes e fixação do regime semiaberto, devendo ser assegurado o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO DE MELLO LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2290561-57.2020.8.26.000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Inadequação Da Via; Ordem Concedida De Ofício Para Assegurar O Direito De Recorrer Em Liberdade
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; contudo, concedo a ordem de ofício para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Decisão Judicial, Proporcionalidade Da Medida Cautelar, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Decisão Judicial Proporcionalidade Da Medida Cautelar Periculum Libertatis

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Parties

VICTOR HUGO DE MELLO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2290561-57.2020.8.26.000)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Inadequação Da Via; Ordem Concedida De Ofício Para Assegurar O Direito De Recorrer Em Liberdade

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus frente a recursos próprios
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP e §1º do art. 387 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja a via própria contra acórdão que denega ordem, o Tribunal, de ofício, constatou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea e imprescindibilidade diante da primariedade do paciente, ausência de circunstâncias agravantes e fixação do regime semiaberto, devendo ser assegurado o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; contudo, concedo a ordem de ofício para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade.

Orders

  • assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade
  • intimem-se