HC 616844 - DECISAO

HC 616844 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade. A alegação de excesso de prazo relativa ao inquérito encontra-se prejudicada pela superveniência do recebimento da denúncia. Questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (como a revisão periódica prevista no art. 316 do CPP) não podem ser examinadas pelo STJ sem incorrer em supressão de instância. A prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos que evidenciam materialidade, indícios de autoria e necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara Única - Criminal - da Comarca de Manoel Urbano/AC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Conclusão Do Inquérito Policial, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Conclusão Do Inquérito Policial Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Supressão De Instância

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Parties

RAFAEL LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Juízo de Direito da Vara Única - Criminal - da Comarca de Manoel Urbano/AC

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e fundamentos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade. A alegação de excesso de prazo relativa ao inquérito encontra-se prejudicada pela superveniência do recebimento da denúncia. Questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (como a revisão periódica prevista no art. 316 do CPP) não podem ser examinadas pelo STJ sem incorrer em supressão de instância. A prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos que evidenciam materialidade, indícios de autoria e necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo de Direito da Vara Única - Criminal - da Comarca de Manoel Urbano/AC que reexamine, de ofício, a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19, e com celeridade.